Perícia de Engenharia Civil: Fundamentos básicos para o entendimento da engenharia legal e demais procedimentos para realização de uma Perícia Judicial
A fim de aclarar a visão daqueles que pretendem atuar na área de Perícias de Engenharia Civil e não são detentoras de conhecimentos básicos acerca deste ramo da Engenharia, será demonstrado através de uma série de arquivos o que é a Perícia de Engenharia Civil, os fundamentos básicos para o entendimento da engenharia legal e demais procedimentos para realização da Perícia Judicial.
Um dos pilares da Engenharia Legal abrange a Engenharia Diagnóstica, e a Engenharia de Avaliações. É apresentado um breve histórico da engenharia legal, as áreas de atuação, conceituação da perícia e o papel do engenheiro civil como perito judicial.
Demonstra-se todos os procedimentos necessários para realização de perícia judicial desde a nomeação do perito, quesitos, realização da perícia, laudo, esclarecimentos, inspeção judicial, prazos, fixação dos honorários periciais; inspeção predial; difundidos no novo Código de Processo Civil de 2015.
Os documentos aqui disponíveis, explicam ainda os diversos tipos de ações da perícia; de que modo ela pode ser utilizada como meio de prova; definição e ética do perito, seus direitos e deveres.
Por fim, apresenta-se um estudo de caso, contendo seus resultados e considerações.
A Engenharia Legal
Áreas de Atuação
Conceituação de Perícia e o Papel do Engenheiro Civil como Perito Judicial
Habilitação para atuar como Perito Judicial e a Lei nº13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil
Perícias nos diversos tipos de ações
Procedimento da Perícia Judicial
Resolução nº 232 do CNJ
Estudo de Caso
As constantes mudanças no campo da engenharia legal trouxeram inovações tanto para o campo técnico como jurídico. Neste ponto é indiscutível a necessidade do perito em manter-se atualizado.
A engenharia tem se empenhado em desenvolver novas tecnologias que auxilia as pericias nos diversos segmentos. Sendo assim, cabe ao engenheiro perito dedicar-se ao constante aprendizado, tanto nas questões técnicas, como no âmbito judicial. Cabe ainda ao profissional ter ciência da complexidade que demandam as práticas forenses aplicando-se ao estudo das causas que lhe forem designadas para apuração pois, nenhuma lide é igual a outra, mesmo que semelhante.
Vivemos um momento de modificações legislativas recentes no tocante ao trabalho dos peritos judiciais. Com o desenvolvimento deste artigo, percebeu-se a necessidade de os profissionais da engenharia que trabalham ou pretendem trabalhar como peritos judiciais, de acompanhar as mudanças ocorridas, buscar conhecer a nova interface entre a sua área do saber e a área do direito, uma vez que os peritos judiciais precisam compreender bem os procedimentos e exigências desse trabalho.
Em síntese, o CPC-2015 prestigia o perito, exige maior transparência para a sua indicação e reforça a necessidade do conhecimento técnico especializado, tudo em consonância com os princípios da moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
Ante o exposto, conclui-se que as perspectivas para o futuro são positivas no âmbito da função do perito judicial, com maior regulação dessa função pelo legislador, expressa claramente no Código de Processo Civil de 2015, e na Resolução n.º 232 do CNJ, e a correspondente valorização do profissional que a exerce.
Abordado apenas em poucas instituições de engenharia, na graduação, os conceitos e fundamentos da perícia precisam estar mais difundidos para os engenheiros.